Gabarito: Errado

1. Interpretação e legislação aplicável

A questão aborda a anulação de contratos administrativos e a possibilidade de indenização ao contratado por aquilo que já executou. O tema remete à diferença entre anulação (nulidade) e rescisão de contratos administrativos.

O relevante é o Art. 137, §1º da Lei n° 14.133/2021:

“§ 1º Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.”

2. Explicação do tema central

Anulação difere da rescisão; a anulação ocorre quando há vícios de legalidade, tornando o contrato nulo desde a origem (efeitos ex tunc). A Administração pode, por razões de legalidade, anular atos e contratos, mas, caso haja boa-fé do contratado e prestação efetiva, é possível indenização apenas para evitar enriquecimento ilícito da Administração (Súmula 473/STF).

3. Case prático

Exemplo: Suponha que uma empresa executou parte de uma obra pública antes de ser descoberta irregularidade grave no certame, causando anulação do contrato. Neste caso, pode haver indenização pelas parcelas efetivamente prestadas, desde que a Administração tenha se beneficiado delas e não seja possível a devolução à situação inicial.

4. Justificativa do gabarito

A alternativa está errada pois afirma que anulação por interesse público gera automaticamente obrigação de indenizar o contratado. Contudo, a indenização em nulidade não é automática e depende de análise concreta conforme a lei: só incide se não for possível restaurar o status quo ante (Art. 137, §1º), e a indenização é limitada ao que reverteu efetivamente em favor da Administração, conforme entende Maria Sylvia Di Pietro.

5. Pegadinhas

O enunciado mistura os conceitos de interesse público (mais adequado à rescisão unilateral) e nulidade (decorrente de ilegalidade), gerando confusão. Atenção: indenização automática só ocorre na rescisão unilateral sem culpa do contratado, não na anulação.

6. Conclusão Doutrinária e Jurisprudencial

Ambas as doutrinas de Di Pietro e Hely Lopes Meirelles reforçam: na anulação, só se indeniza se houver proveito do contratado à Administração e impossibilidade de retorno ao status inicial. O STJ também condiciona indenização em nulidade a essas hipóteses.

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O item confunde anulação (por ilegalidade) com rescisão unilateral (por interesse público).