O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às...

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Q1766480
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Agente Administrativo |
Q1766480 Direito Administrativo
O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu, a fim de corrigir ou sanar as falhas apontadas, é denominado de
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