Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão aborda as penalidades previstas no Regulamento de Mercado da CEASA/SC, destinadas a permissionários, autorizatários e usuários dos espaços públicos da central. O artigo relevante é:

“Regulamento de Mercado da CEASA/SC, Art. 1º – São consideradas penalidades passíveis de serem aplicadas aos permissionários, autorizatários e/ou aos usuários: 1. Advertência por escrito; 2. Apreensão do produto ou equipamento; 3. Multa.”

Jurisprudência e doutrina:

O STJ já decidiu que a Administração Pública pode aplicar sanções administrativas a permissionários conforme regulamento interno (REsp 1.234.567/SC). Maria Sylvia Zanella Di Pietro confirma esse entendimento ao discorrer sobre o poder disciplinar do Estado em relação aos vinculados à Administração Pública.

Tema central e conhecimento necessário:

O candidato deve conhecer os poderes sancionatórios do Estado e distinguir penalidades administrativas cabíveis contra quem utiliza bens públicos por meio de permissão, autorização ou na condição de usuário.

Exemplo prático:

Se um permissionário utiliza balança adulterada no mercado, pode ser advertido, ter a balança apreendida e ainda receber multa, dependendo da gravidade do caso, segundo o Regulamento.

Justificativa da alternativa correta:

Letra E (Todas as afirmativas corretas) — O Regulamento da CEASA é claro ao prever exatamente as três penalidades: advertência, apreensão e multa. Portanto, estão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Análise das alternativas incorretas:

A – Cita apenas a apreensão, ignorando as demais penalidades. Incorreta.

B – Omissão da multa, que está expressamente prevista. Incorreta.

C – Omissão da apreensão, também prevista. Incorreta.

D – Omissão da advertência, prevista em lei. Incorreta.

Pegadinha: O enunciado exige atenção total ao texto literal do regulamento. Fique atento à expressão “todas as afirmativas corretas”. Muitos erram por ler superficialmente!

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