Segundo o Regulamento de Mercado CEASA/SC, são consideradas...

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Q2287964
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Técnico III - Técnico Agrícola |
Q2287964 Direito Administrativo
Segundo o Regulamento de Mercado CEASA/SC, são consideradas penalidades passíveis de serem aplicadas aos permissionários, autorizatários e/ou aos usuários:
1. Advertência por escrito.
2. Apreensão do produto ou equipamento.
3. Multa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O Regulamento de Mercado da CEASA/SC, art. 16, incisos I, II e IV, prevê: "I. advertência, por escrito;\nII. multa;\n[...] \nIV. apreensão do produto ou equipamento;". As afirmativas 1, 2 e 3 correspondem, respectivamente, aos incisos I, IV e II.

Tema central: Penalidades no Regulamento da CEASA/SC
Análise das alternativas
A
Errada
Ao reconhecer apenas a afirmativa 2, exclui indevidamente a advertência por escrito e a multa, previstas expressamente no art. 16, incisos I e II, do Regulamento de Mercado da CEASA/SC.
B
Errada
Exclui a afirmativa 3, embora a multa esteja expressamente prevista como penalidade no art. 16, II, do Regulamento de Mercado da CEASA/SC.
C
Errada
Exclui a afirmativa 2, contrariando o art. 16, IV, do Regulamento de Mercado da CEASA/SC, que inclui expressamente a apreensão do produto ou equipamento entre as penalidades.
D
Errada
Exclui a afirmativa 1, embora a advertência por escrito esteja expressamente prevista como penalidade no art. 16, I, do Regulamento de Mercado da CEASA/SC.
E
Certa
Como as três afirmativas correspondem às penalidades previstas no regulamento, a alternativa E é a correta. Isso não significa que as penalidades devam ser aplicadas automática e simultaneamente.
Pegadinha da questão
Desconsiderar a apreensão do produto ou equipamento como penalidade, apesar de sua inclusão expressa no art. 16, IV, do regulamento.
Dica para questões semelhantes
  • Confira cada afirmativa no rol normativo: nesta questão, a correspondência é 1–inciso I, 2–inciso IV e 3–inciso II.
  • Não exclua a apreensão da categoria de penalidade quando o regulamento expressamente a classificar assim.
  • Diferencie previsão normativa de aplicação concreta: reconhecer as três penalidades não implica aplicação automática e simultânea nem significa que elas esgotem o rol.

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