Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que
elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar
os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a
sua efetiva aplicabilidade. Essa atividade é definida pela doutrina
como base do exercício do poder:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas