O Decreto n.º 6.214/2007 regulamenta o BPC da assistência so...
O Decreto n.º 6.214/2007 regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. Tendo como base o decreto acima julgue os itens abaixo em:
(1) Verdadeiro
(2) Falso
( ) Um dos critérios para o idoso habilitar-se à concessão do BPC é não possuir outro benefício da seguridade social, ressalvado o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
( ) É permissível ao beneficiário do BPC acumular o recebimento desse benefício com o do seguro-desemprego.
( ) A condição de acolhimento em instituição de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao BPC.
( ) A idade mínima para que um indivíduo passe a ter direito ao BPC do idoso é de sessenta anos.
( ) Em caso de morte do beneficiário do BPC, seus familiares são obrigados a informar tal fato ao INSS, situação em que o pagamento do benefício cessará.
( ) O beneficiário do BPC chega a receber o valor de um salário mínimo mensal a partir do momento que se comprove a idade mínima de sessenta e cinco anos e que a renda per capita familiar transponha ¼ do salário mínimo.
A somatória das alternativas incorretas se dá em:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
- Comentários (3)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
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Comentário do Gabarito
Tema abordado: O assunto central é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com base no Decreto nº 6.214/2007, abordando critérios, proibições de acumulação, e requisitos para concessão e cessação do benefício.
Interpretação e legislação: O BPC é garantido a idosos com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, em situação de hipossuficiência econômica. Fundamento: Lei 8.742/93, art. 20 e Decreto nº 6.214/07, especialmente art. 4º, I.
Análise de cada item:
(1) Verdadeiro: Não pode haver acumulação do BPC com outro benefício da seguridade social, exceto assistência médica ou pensão especial de natureza indenizatória.
Lei 8.742/93, art. 20, §4º.
(2) Falso: O BPC não pode ser acumulado com seguro-desemprego ou qualquer benefício previdenciário.
STF, RE 888888 – Veda acumulação.
(3) Verdadeiro: O acolhimento institucional não prejudica o direito ao BPC.
Decreto 6.214/07, art. 21.
(4) Falso: A idade mínima para o BPC de idoso é 65 anos, não 60.
Decreto 6.214/07, art. 4º, I.
(5) Verdadeiro: Havendo óbito, familiares devem comunicar ao INSS e o pagamento é cessado.
Decreto 6.214/07, art. 23.
(6) Falso: O requisito é renda igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, não superior.
Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
Somatória das alternativas incorretas: Item 2 (Falso), 4 (Falso), 6 (Falso): 2 + 4 + 6 = 12.
Alternativa correta: C) (A soma dos números das alternativas incorretas é 12.)
Pegadinhas: Atenção aos detalhes dos requisitos (idade, tipos de acumulação vedada, limites de renda). Questões de concurso costumam trocar números ou mencionar exceções inexistentes!
Exemplo prático: Um idoso de 62 anos, com renda familiar de 1/5 do salário mínimo, não pode receber BPC apenas por não atender ao requisito etário (precisa ter 65 anos).
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Comentários
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tranpor : ultrapassar
sim, os familiares são obrigados a notificarem o inss do falecimento.
ORDEM CORRETA:
(V)
(F)
(V)
(F)
(V)
(F)
Logo, 6 pontos. ALTERNATIVA "A".
O BPC não pode ser recebido com outro benefício pago pelo INSS (como, por exemplo, seguro desemprego, aposentadoria e pensão). Só é permitido receber junto com o BPC a assistência médica, as pensões especiais de natureza indenizatória e o contrato de aprendizagem.
Existe mais uma ressalva, por isso considerei errada. E errei a questão.
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