De acordo com o Art. 90 da Lei Orgânica Municipal de Guarac...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Odontólogo - Edital nº 1 |

Q4359689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 90 da Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba-SC, quais são os direitos garantidos aos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único:

Piso de vencimento, irredutibilidade do vencimento, décimo terceiro salário proporcional, remuneração do trabalho noturno superior e salário família para dependentes.

Auxílio-moradia, adicional por hora-extra, adicional por deslocamento, seguro de vida e aposentadoria integral.

Plano de saúde, auxílio-creche, adicional de insalubridade, adicional de tempo de serviço e gratificação por produtividade.

Férias remuneradas, gratificação de desempenho, auxílio-moradia, vale-transporte, adicional de periculosidade e auxílio-alimentação.

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