O controle pode ser interno ou externo, administrativo, leg...

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Q4198063 Direito Administrativo

O controle pode ser interno ou externo, administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja realizado ou não pela própria administração ou pelos poderes executivo, legislativo e judiciário. Sobre os controles da administração, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) O controle administrativo é o que decorre da aplicação do princípio do autocontrole, do qual emerge o poder com idêntica designação. A administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, podendo revogalos ou altera-los, por conveniência e oportunidade, respeitados, nessa hipótese, os direitos adquiridos.

( ) O controle em razão da legalidade é exercido pela própria administração ou pelo judiciário impondose, na eventual ilegalidade, a anulação do ato administrativo.

( ) Há o controle externo popular hierárquico, que obriga o executivo e o legislativo, nos municípios, a transmitirem informações sobre suas contas, colocando a disposição do contribuinte por sessenta dias.

( ) Os poderes mantém o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas pelo plano plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos da União. 

 

Alternativas

Comentários

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como assim? alguém me explica aí

atenção a Sequência correta seria: V – V – F – V.

1ª afirmativa

“O controle administrativo é o que decorre da aplicação do princípio do autocontrole (autotutela)… A administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, podendo revogá-los ou alterá-los, por conveniência e oportunidade…”

✅ Verdadeiro (V)

Está de acordo com o princípio da autotutela, consolidado pelas Súmulas 346 e 473 do STF:

* atos ilegais → devem ser anulados;

* atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos → podem ser revogados.

2ª afirmativa

“O controle em razão da legalidade é exercido pela própria administração ou pelo Judiciário, impondo-se, na eventual ilegalidade, a anulação do ato administrativo.”

✅ Verdadeiro (V)

O controle de legalidade pode ser exercido:

* pela própria Administração (autotutela);

* pelo Poder Judiciário.

Se houver ilegalidade, a consequência é a anulação do ato.

3ª afirmativa

“Há o controle externo popular hierárquico…”

❌ Falso (F)

A expressão “controle externo popular hierárquico” está incorreta.

O controle popular não é hierárquico. O cidadão exerce controle por meio de instrumentos como:

* ação popular;

* denúncias aos Tribunais de Contas;

* fiscalização das contas públicas.

Além disso, a disponibilização das contas por 60 dias decorre da Constituição, mas isso não caracteriza um controle hierárquico.

4ª afirmativa

“Os poderes mantêm o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas pelo plano plurianual…”

✅ Verdadeiro (V)

Corresponde ao art. 74 da Constituição Federal, que trata das finalidades do sistema de controle interno.

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