O controle pode ser interno ou externo,
administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja
realizado ou não pela própria administração ou pelos
poderes executivo, legislativo e judiciário. Sobre os
controles da administração, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.( ) O controle administrativo é o que decorre da
aplicação do princípio do autocontrole, do qual
emerge o poder com idêntica designação. A
administração tem o dever de anular seus próprios
atos, quando eivados de nulidade, podendo revogalos ou altera-los, por conveniência e oportunidade,
respeitados, nessa hipótese, os direitos adquiridos.
( ) O controle em razão da legalidade é exercido pela
própria administração ou pelo judiciário impondose, na eventual ilegalidade, a anulação do ato
administrativo.
( ) Há o controle externo popular hierárquico, que
obriga o executivo e o legislativo, nos municípios, a
transmitirem informações sobre suas contas,
colocando a disposição do contribuinte por sessenta
dias.
( ) Os poderes mantém o sistema de controle interno
com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas
previstas pelo plano plurianual, a execução dos
programas do governo e dos orçamentos da União.

Question

O controle pode ser interno ou externo,
administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja
realizado ou não pela própria administração ou pelos
poderes executivo, legislativo e judiciário. Sobre os
controles da administração, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.( ) O controle administrativo é o que decorre da
aplicação do princípio do autocontrole, do qual
emerge o poder com idêntica designação. A
administração tem o dever de anular seus próprios
atos, quando eivados de nulidade, podendo revogalos ou altera-los, por conveniência e oportunidade,
respeitados, nessa hipótese, os direitos adquiridos.
( ) O controle em razão da legalidade é exercido pela
própria administração ou pelo judiciário impondose, na eventual ilegalidade, a anulação do ato
administrativo.
( ) Há o controle externo popular hierárquico, que
obriga o executivo e o legislativo, nos municípios, a
transmitirem informações sobre suas contas,
colocando a disposição do contribuinte por sessenta
dias.
( ) Os poderes mantém o sistema de controle interno
com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas
previstas pelo plano plurianual, a execução dos
programas do governo e dos orçamentos da União.   Alternativa A: V – F – V – F. Ou Alternativa B: F – V – V – F. Ou Alternativa C: F – F – F – F. Ou Alternativa D: V – V – V – V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] V – V – V – V.  Gabarito: DFundamento decisivo: O quarto item é verdadeiro porque a Constituição Federal de 1988, art. 74, caput e inciso I, dispõe: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;”.Tema central: Controle da administração públicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata o segundo e o quarto itens como falsos. O segundo é verdadeiro, pois o controle de legalidade pode ser exercido administrativamente e judicialmente, e o efeito próprio da ilegalidade é a anulação do ato. O quarto também é verdadeiro por reprodução direta da Constituição Federal de 1988, art. 74, caput e inciso I.BErradaEstá errada porque considera falsos o primeiro e o quarto itens. O primeiro coincide com a autotutela administrativa reconhecida pela Súmula 473 do STF, ao menos no núcleo juridicamente decisivo: anulação de atos ilegais e revogação por conveniência e oportunidade, com respeito aos direitos adquiridos. O quarto é verdadeiro por literalidade do art. 74, I, da CF.CErradaEstá errada porque classifica todos os itens como falsos, embora a base traga suporte para todos: Súmula 473 do STF para o primeiro; regime do controle de legalidade para o segundo; Constituição Federal de 1988, art. 31, § 3º, para o terceiro; e Constituição Federal de 1988, art. 74, caput e inciso I, para o quarto.DCertaA alternativa D está correta porque os quatro itens encontram suporte jurídico na base. O primeiro decorre da autotutela administrativa, confirmada pela Súmula 473 do STF: a Administração anula atos ilegais e revoga atos por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O segundo está correto porque, no controle de legalidade, o vício implica anulação do ato, podendo esse controle ser exercido pela própria Administração e pelo Judiciário. O terceiro se sustenta no núcleo normativo do controle popular das contas municipais previsto na Constituição Federal de 1988, art. 31, § 3º, ainda que a redação do enunciado seja tecnicamente imprecisa ao falar em “controle externo popular hierárquico”: “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.” O quarto item reproduz a finalidade constitucional prevista no art. 74, caput e inciso I, da CF.Pegadinha da questãoA banca explorou impropriedades de redação, sobretudo no terceiro item, ao falar em “controle externo popular hierárquico”. Essa expressão é tecnicamente imprecisa, mas o núcleo juridicamente relevante do item — contas municipais à disposição do contribuinte por sessenta dias — tem suporte direto no art. 31, § 3º, da CF, razão pela qual, na lógica da base, o item deve ser tomado como verdadeiro.Dica para questões semelhantesEm controle administrativo, se houver ilegalidade, pense em anulação; se houver conveniência e oportunidade, pense em revogação.Quando a questão trouxer finalidade do controle interno, confira a literalidade do art. 74 da CF, especialmente quanto ao PPA, programas de governo e orçamentos da União.Em contas municipais, o dado decisivo é o art. 31, § 3º, da CF: sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte para exame e questionamento.Se a redação do item vier tecnicamente imperfeita, verifique se o núcleo normativo afirmado está correto antes de marcar como falso.

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O controle pode ser interno ou externo, administrativo, leg...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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