O controle pode ser interno ou externo, administrativo, leg...
O controle pode ser interno ou externo, administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja realizado ou não pela própria administração ou pelos poderes executivo, legislativo e judiciário. Sobre os controles da administração, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O controle administrativo é o que decorre da aplicação do princípio do autocontrole, do qual emerge o poder com idêntica designação. A administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, podendo revogalos ou altera-los, por conveniência e oportunidade, respeitados, nessa hipótese, os direitos adquiridos.
( ) O controle em razão da legalidade é exercido pela própria administração ou pelo judiciário impondose, na eventual ilegalidade, a anulação do ato administrativo.
( ) Há o controle externo popular hierárquico, que obriga o executivo e o legislativo, nos municípios, a transmitirem informações sobre suas contas, colocando a disposição do contribuinte por sessenta dias.
( ) Os poderes mantém o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas pelo plano plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos da União.
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O quarto item é verdadeiro porque a Constituição Federal de 1988, art. 74, caput e inciso I, dispõe: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;”.
- Em controle administrativo, se houver ilegalidade, pense em anulação; se houver conveniência e oportunidade, pense em revogação.
- Quando a questão trouxer finalidade do controle interno, confira a literalidade do art. 74 da CF, especialmente quanto ao PPA, programas de governo e orçamentos da União.
- Em contas municipais, o dado decisivo é o art. 31, § 3º, da CF: sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte para exame e questionamento.
- Se a redação do item vier tecnicamente imperfeita, verifique se o núcleo normativo afirmado está correto antes de marcar como falso.
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Comentários
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como assim? alguém me explica aí
atenção a Sequência correta seria: V – V – F – V.
1ª afirmativa
“O controle administrativo é o que decorre da aplicação do princípio do autocontrole (autotutela)… A administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, podendo revogá-los ou alterá-los, por conveniência e oportunidade…”
✅ Verdadeiro (V)
Está de acordo com o princípio da autotutela, consolidado pelas Súmulas 346 e 473 do STF:
* atos ilegais → devem ser anulados;
* atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos → podem ser revogados.
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2ª afirmativa
“O controle em razão da legalidade é exercido pela própria administração ou pelo Judiciário, impondo-se, na eventual ilegalidade, a anulação do ato administrativo.”
✅ Verdadeiro (V)
O controle de legalidade pode ser exercido:
* pela própria Administração (autotutela);
* pelo Poder Judiciário.
Se houver ilegalidade, a consequência é a anulação do ato.
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3ª afirmativa
“Há o controle externo popular hierárquico…”
❌ Falso (F)
A expressão “controle externo popular hierárquico” está incorreta.
O controle popular não é hierárquico. O cidadão exerce controle por meio de instrumentos como:
* ação popular;
* denúncias aos Tribunais de Contas;
* fiscalização das contas públicas.
Além disso, a disponibilização das contas por 60 dias decorre da Constituição, mas isso não caracteriza um controle hierárquico.
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4ª afirmativa
“Os poderes mantêm o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas pelo plano plurianual…”
✅ Verdadeiro (V)
Corresponde ao art. 74 da Constituição Federal, que trata das finalidades do sistema de controle interno.
Como não tinha a opção v-v-f-v, assinalei v-v-v-v porque já vi outras bancas interpretarem o termo hierárquico não no sentido estrito de subordinação interna, mas sim no fato de que a Constituição Federal (norma hierarquicamente superior) impõe uma obrigação vertical e intransigível aos poderes municipais de cumprirem essa publicidade de 60 dias.
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