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Q3323149 Pedagogia
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Educação Inclusiva, Decreto Nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, e a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir:

I - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II - A Lei nº 13.146 de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante a inclusão de pessoas com deficiência no sistema regular de ensino, com adaptações necessárias para seu pleno desenvolvimento.
III - A Política Nacional de Educação Especial instituída pelo Decreto Nº 10.502, de 2020, tem como um de seus objetivos promover a inclusão de estudantes com deficiência em classes comuns do ensino regular.
IV - O Decreto Nº 10.502 de 2020 reforça a segregação de estudantes com deficiência, propondo escolas separadas para melhor atendimento educacional.

Assinale a alternativa correta:
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