Conforme dispõe o artigo 122, parágrafo único, do Código Tri...

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Q3275138
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erebango , Lei nº 348 de 1993 - Código Tributário do Município de Erebango ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |
Q3275138 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.
Conforme dispõe o artigo 122, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa física ou jurídica constitui: 
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