Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236731 Direito Ambiental

Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), são consideradas penas restritivas de direito, exceto:

Prestação de serviços à comunidade.

Recolhimento domiciliar.

Reclusão de até 3 (três) anos.

Interdição temporária de direitos.

Prestação pecuniária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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