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Q3997706
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Anos Iniciais - Edital nº 26 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Ciências - Edital nº 26 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Educação Infantil - Edital nº 26 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Geografia - Edital nº 26 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Inglês - Edital nº 26 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Português - Edital nº 26 |
Q3997706 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a oferta do ensino obrigatório pelo poder público é um direito da criança e um dever do Estado. Caso esse direito não seja assegurado, qual das seguintes ações pode ser tomada? 
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