Gabarito: E) Todas as afirmativas estão corretas.

Interpretação e legislação: A questão aborda temas de legislação tributária municipal (Lei nº 1.776/2017 do Município de Rio Largo), direito constitucional tributário (capacidade contributiva, CF/88), e um conceito básico de informática (segurança de informações em conexões). É fundamental ao Fiscal de Tributos conhecer cada área e verificar se a cobrança está correta segundo a legislação e doutrina aplicável.

I – Correta: Conforme o Art. 111 da Lei nº 1.776/2017: “A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, anistia, remissão, suspensão ou exclusão do crédito tributário, ou que de qualquer forma importe em dispensa do pagamento de tributo devido, será interpretada literalmente.” Assim, para concessão de qualquer benefício fiscal, inclusive suspensão e exclusão do crédito, a norma se aplica de forma restrita, vedando interpretações ampliativas.

II – Correta: Nos termos do art. 145, §1º da Constituição Federal: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...”. Esse princípio — confirmado pelo STF (RE 562.045) — visa promover a justiça fiscal. Exemplo prático: O IPTU pode ser maior para imóveis de alto valor e menor para contribuintes de baixa renda.

III – Correta: Uma conexão segura, como HTTPS, utiliza protocolo de criptografia para a transmissão de dados, protegendo informações do contribuinte e do município. É conhecimento fundamental para quem lida com sistemas informatizados de gestão tributária.

Justificativa do gabarito: As três assertivas estão corretas e cobram do candidato um olhar atento à letra da lei, à Constituição e a conceitos práticos de informática. Não há contradição nessas afirmações.

Análise das demais alternativas:

• A) Incorreta: Todas as assertivas estão certas.
• B) Incorreta: II e III também estão corretas.
• C) Incorreta: A I está correta e deve ser considerada.
• D) Incorreta: A II está correta e não pode ser descartada.

Pegadinha: O enunciado inclui uma questão de informática para avaliar atenção! O Fiscal de Tributos, cada vez mais, lida com sistemas digitais e deve dominar noções básicas de segurança da informação. Leia sempre atentamente todo o enunciado e não descarte afirmações aparentemente “fora do tema”.

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