Gabarito: E – Errado

Análise do Tema e Legislação:

A questão trata da responsabilização decorrente da exploração econômica irregular de produtos ou processos baseados em patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado — matéria regulamentada principalmente pela Lei nº 13.123/2015.

O cerne da questão: o enunciado afirma que o infrator só se sujeita a sanções administrativas, e que certas vantagens, como faturamento da comercialização e royalties, levariam a sanção penal. A pegadinha está no termo “exclusivamente”, pois as sanções podem ser acumuladas.

Norma Aplicável:
Lei nº 13.123/2015
Art. 31: “As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive com as sanções penais e cíveis cabíveis.”

Significa: Não há restrição à aplicação de somente uma espécie de sanção. Autoridade administrativa pode impor advertência, multa, embargo, etc., ao mesmo tempo em que o infrator responde por sanção penal e cível derivadas do mesmo fato.

Exemplo prático:

Empresa biotecnológica comercializa, sem autorização, produto desenvolvido com patrimônio genético nativo. Ela pode ser multada, ter o produto apreendido, responder a ação civil pública para reparação ambiental e ainda ser denunciada penalmente, tudo ao mesmo tempo.

Estratégia de prova:

Fique atento a termos como “exclusivamente”, “apenas”, “somente” — são clássicas pegadinhas para induzir o erro.

Contribuição doutrinária:

Eliane Cristina Pinto Moreira reforça que a Lei n° 13.123/2015 inovou ao permitir a combinação de diferentes espécies de sanções, conferindo maior efetividade à proteção jurídico-ambiental.

Resumo:

O item está errado porque a responsabilização não é exclusiva das sanções administrativas — sendo cabíveis também as penais e cíveis, até de modo cumulativo, conforme a Lei nº 13.123/2015, art. 31.

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