Para se chegar ao correto entendimento do conceito de tribut...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo |

Q2309653 Direito Tributário

Para se chegar ao correto entendimento do conceito de tributo e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro, mister se faz ter em conta as suas finalidades. Especificamente com relação à atuação do CREFITO-4 no que tange à tributação, os valores por ele cobrados, a fim de promover o custeio de suas atividades, são considerados de finalidade

extrafiscal, tendo em vista que objetivam intervir em uma dada situação econômica.

fiscal, pois é atribuído ao Conselho a competência legislativa de criar e arrecadar o tributo.

fiscal, já que o objetivo principal é carrear recursos para os cofres públicos suportarem a realização das políticas públicas em geral.

parafiscal, uma vez que o Estado cria o tributo por lei e atribui o produto de sua arrecadação a uma terceira pessoa que realiza atividade de interesse público.

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