Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n...
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
As infrações ao disposto na lei que dá prioridade de
atendimento às pessoas portadoras de deficiência implicam
penalidades e multas de acordo com as especificidades dos
seus responsáveis.
GABARITO: CERTO
Lei 10.048/2000:
Art. 6º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;
II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3o e 5o;
III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
E ainda serão elevadas ao dobro em caso de reincidência.
" Pessoas portadoras de deficiencia" - Não é conceito ultrapassado?
Errei pois a palavra "Portadores" não pode ser aplicado na definição. A partir de agora terei que acreditar que o Cespe adota tal termo.A banca se refere a leis anteriores ao Estatuto do Deficiente, que é quem muda a nomenclatura de "Portador de deficiência" para "Pessoa COM deficiência", portanto não há erro nesse sentido.
Gabarito: CERTO
Se servidor público ou chefe de repartição ----> penalidade aplicada de acordo com o legislação específica
Se concessionária de serviço público ----> multa de R$ 500 a R$2.500, POR VEÍCULO
Se instituição financeria----> penalidade prevista em legislação específica
REINCIDÊNCIA-----> elevadas AO DOBRO
PENAS DAS PRINCIPAIS LEIS PROTETIVAS AOS DEFICIENTES:
ESTATUTO DO DEFICIENTE: CRIMES - penas de reclusão + multa
*SALVO Reter ou utilizar cartão de recebimento de benefício = DETENÇÃO + MULTA
RESOLUÇÃO 230 CNJ: ADVERTÊNCIA
LEI 7853: CRIMES
LEI 10.098, LEI 10.048 E DEC 5296: MULTA - REINCIDÊNCIA APLICA O DOBRO
LEI DE ACESSO COM CÃO GUIA: NÃO PERMITIR A ENETRADA - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - PENA INTERDIÇÃO + MULTA
*Macete de Cassiano Medeiros: Negou entrada do CÃO -> discriminação -> interdiÇÃO +multa
*ME CORRIJAM SE EU ESTIVER EQUIVOCADO
Tatiana Fonseca, falam que o termo "portador" está em desuso, mas ele continua na legislação, como consta no art. 5º do decreto 5.296. Isso desanima o estudante...
PORTADORA ? TA ERRADO PO
Portadora
Em uma questão o termo PORTADORA é aceito como 'certo' e na outra aparece como 'errado'. E ai? Eu ein!
gab > certo ....... portadora ? como assim ? ..... é pessoal vida de concurseiro não é facil e nao é pra qualquer um.
Sim, isso mesmo "Portadora de Deficiencia", pois a questão esta com base nas seguintes leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004,
o termo "Pessoa com Deficiencia" foi inserido a partir da Lei 13.145/2015, não sendo portanto considerado errado o termo "portadora de deficiencia" quando se tratar das leis mencionadas na questão ou inclusive pela própria CF,
agora se a questão remeter a Lei 13.146/15 com esse termo, não exitem em responder como errada.
Se você vai fazer a prova p/ MPU ESQUEÇA ESSA QUESTÃO.
Portadora não existe na Lei 13.145/2015 (que é a lei que vai cair na prova)
A questão cobra sobra outra lei.
Abraço.
Porque a expressão Pessoa com deficiência é uma expressão NOVA
logo, se tem uma lei anterior a 2015 que usava o termo portadora e a banca quer trazer a literalidade da lei, vai escrever assim como está na lei seca. sem mimimi, galera.
PESSOAL ESSE TERMO ``PORTADORA`` SEMPRE FOI USADO PELA CESPE.
É SÓ MANTER ATENÇÃO. E O RAPAZ QUE FALOU QUE ELA NAO PODE CAIR NA CESPE, EU NAO DUVIDO NADA
AMIGO. QUESTÕES POLEMICAS ASSIM É DO JEITO QUE A CESPE GOSTA PARA DERRUBAR MEIA TONELADA DE CONCURSEIROS.
Em 12/10/2018, às 01:17:04, você respondeu a opção C.Certa!
Em 05/10/2018, às 00:24:29, você respondeu a opção C.Certa!
Em 01/10/2018, às 23:21:54, você respondeu a opção C.Certa!
Em 28/09/2018, às 00:56:24, você respondeu a opção C.Certa!
Em 03/09/2018, às 23:20:09, você respondeu a opção C.Certa!
Para a Cesp: Ambas corretas
pessoas portadoras de deficiência -PPD
pessoas com deficiência - PCD
Pessoal vê cabelo em ovo!Gabarito CERTO
Art. 6º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
I - no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;
II - no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3o e 5o;
III - no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004,a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência, é correto afirmar que: As infrações ao disposto na lei que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência implicam penalidades e multas de acordo com as especificidades dos seus responsáveis.
Pessoal, a expressão "portadora" é considerada correta em algumas provas e em outras não devido aos editais, não tem nada a ver com banca. Podemos pegar essa questão como exemplo, ela é com base nas Leis n.º 10.048/2000, n.º 10.098/2000 e o Decreto-lei n.º 5.296/2004, inclusive deixa isso explicito no comando. Logo as questões estão usando os termos usados em tais legislações, sejam eles obsoletos ou não, pois a questão é criada à letra da lei, simples.
O grande problema é que o QC não separa as leis, ou seja, se você quer estudar algo em específico, tem que ficar de olho nos comandos, já que as Leis Leis n.º 10.048/2000, n.º 10.098/2000, o Decreto-lei n.º 5.296/2004 e a Lei n.º 13.146/15 estão todas aglomeradas em uma só unidade no site. E principalmente a Lei n.º 13.146/15, devido a não ser uma simples ratificação das demais - como é o caso das outras - e também devido a sua idade, torna-se bem diferente das outras a depender do assunto.
Fiquem na paz! (:
Afirmação correta.
A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis (art. 6º, I a III, da Lei nº 10.048/2000):
◼️ No caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;
◼️ No caso de empresas concessionárias de serviço público, à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3º e 5º;
◼️ No caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
⚠️ As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.048/2000).