Interpretação do Enunciado:
A questão exige identificar o nome oficial da Lei nº 13.146/2015, exigindo conhecimento da legislação que regula os direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

Legislação Aplicável:
A Lei nº 13.146/2015 dispõe em seu Art. 1º:
"É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania."

Tema Central da Questão:
Trata-se de identificação da denominação correta da lei, questão comum em provas que testam conhecimentos introdutórios fundamentais sobre direitos da pessoa com deficiência.

Exemplo Prático:
Se um município edita portaria sobre acessibilidade e cita a “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, está se referindo à Lei nº 13.146/2015.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao nome oficial: “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” ou “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, conforme o Art. 1º.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Cita “Estatuto da Criança e do Adolescente”, que é a Lei nº 8.069/1990.
B) “Lei da Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência” é a Lei nº 7.853/1989 (já superada pela LBI). “Lei das Pessoas Especiais” não existe.
C) “Declaração Mundial de Educação para Todos” não é legislação nacional e “Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência” não é a denominação correta da Lei nº 13.146/2015.
E) Cita “Convenção Mundial contra Discriminação” (instrumento internacional) e mistura com legislação infantil (Lei da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente - Lei nº 8.069/1990), ambas sem relação.

Pegadinhas e Estratégias:
Atenção à semelhança de nomes entre leis. Muitos candidatos confundem com outras legislações protetivas. Observe sempre o termo exato usado no texto legal.

Referência Doutrinária:
Para aprofundar, Gustavo Filipe Barbosa Garcia reforça em sua obra que a correta denominação é “Lei Brasileira de Inclusão” ou “Estatuto da Pessoa com Deficiência”.

Resposta correta: D: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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