O §7º da Lei Estadual no 14.405, de 22/09/2011 define que: ...

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Q684730 Legislação Estadual
O §7º da Lei Estadual no 14.405, de 22/09/2011 define que: “Caberá à FACEPE acompanhar e avaliar a execução dos projetos que apoiar e fiscalizar a aplicação dos recursos que conceder, podendo suspender a concessão nos casos de inobservância aos projetos aprovados, __________________________”
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