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Q3835419
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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835419 Direito Administrativo
A Unidade Requisitante tem a responsabilidade de anexar documentos como o Termo de Referência, o Anteprojeto ou o Projeto Básico e os modelos de planilhas de preços formulados na consulta que será realizada com as sociedades atuantes no mercado.
A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), art. 13: "Art. 13 – A Unidade Requisitante anexará o Termo de Referência, o Anteprojeto ou o Projeto Básico e o(s) modelo(s) de planilha(s) de preços formulado(s) à consulta a ser realizada junto às sociedades atuantes no respectivo mercado." Esse dispositivo é o parâmetro específico cobrado na questão.

Tema central: Consulta ao mercado
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma que a Unidade Requisitante deve apenas fixar o prazo, sem considerar a complexidade do objeto. A base é expressa em sentido oposto: o art. 13 admite prorrogação do prazo conforme a complexidade do objeto. Portanto, a complexidade integra o regime jurídico do prazo e não pode ser ignorada.
B
Errada
Está errada porque cria uma vedação absoluta sem apoio no art. 13. A base afirma que o dispositivo não proíbe a solicitação de esclarecimentos às sociedades pesquisadas. Logo, não se pode afirmar impossibilidade de solicitar esclarecimentos.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque o art. 13 do RILC da PPSA atribui à Unidade Requisitante a fixação do prazo para apresentação de cotações e admite sua prorrogação em razão da complexidade do objeto. Assim, a assertiva está em conformidade com a disciplina normativa da consulta ao mercado.
D
Errada
Está errada porque contraria frontalmente o caput do art. 13, que impõe a anexação do Termo de Referência, do Anteprojeto ou do Projeto Básico e dos modelos de planilhas de preços à consulta de mercado. O Termo de Referência, portanto, não é documento opcional dentro da disciplina cobrada.
Pegadinha da questão
A banca misturou três pontos do mesmo art. 13 para induzir erro: transformar documento obrigatório em facultativo, confundir fixação de prazo com ausência de prorrogação e inventar vedação a esclarecimentos que a norma não estabelece.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar regulamento interno específico, resolva pela literalidade do dispositivo cobrado, sem migrar para a Lei nº 13.303/2016 em abstrato.
  • Em alternativas sobre prazo, verifique sempre se a norma trata também de prorrogação e do critério que a autoriza, aqui a complexidade do objeto.
  • Se o texto normativo usa comando como "anexará", trate o requisito documental como obrigatório, não facultativo.

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Comentários

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  • A Unidade Requisitante deve fixar o prazo,
  • Mas pode prorrogar caso a complexidade do objeto justifique,
  • Exatamente como prevê o Art. 13 do RILC‑PPSA.

❌ Por que as outras alternativas estão erradas?

  • A — “A Unidade Requisitante deve apenas fixar o prazo (...) sem considerar a complexidade do objeto.” Incorreta. O prazo pode ser prorrogado conforme a complexidade, segundo o gabarito oficial.
  • B — “A Unidade Requisitante não poderá solicitar esclarecimentos às sociedades pesquisadas...” Incorreta. O Art. 13 permite que a Unidade Requisitante solicite esclarecimentos às sociedades consultadas durante a pesquisa de mercado, sempre que necessário para definir o objeto.
  • D — “O Termo de Referência é opcional...” Incorreta. O TR (ou Anteprojeto / Projeto Básico) é obrigatório, conforme a própria descrição da questão e o texto do RILC.

Resposta: C — O prazo para a apresentação de cotações será fixado pela Unidade Requisitante, mas pode ser prorrogado, dependendo da complexidade do objeto.

C

o Art. 13, par. 2, do RILC da PPSA, o prazo para a apresentação de cotações é definido pela UR avaliando a complexidade do objeto, podendo ser prorrogado conforme conveniência, os demais itens erram pois o preceito legal exige o TR, afasta a fixação cega de prazos e garante o pedido de esclarecimentos técnicos.

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