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Julgue o item subsequente.
Felipe, o porteiro, ao observar que um vereador está sendo impedido de acessar a Câmara durante uma sessão, lembra que o Regimento Interno da Câmara de Verdejante - Resolução 1990 garante o acesso irrestrito dos vereadores às dependências da Câmara. É dever da Câmara assegurar que todos os vereadores tenham livre acesso a todas as áreas necessárias para o desempenho de suas funções legislativas, especialmente durante as sessões. Impedir o acesso de um vereador é uma violação direta dessas normas e compromete o funcionamento democrático e transparente da instituição.
Gabarito comentado
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Comentário do Gabarito – Alternativa Correta: C (Certo)
1. Interpretação e Tema Central:
A questão trata do direito de acesso irrestrito do vereador às dependências da Câmara Municipal, especialmente durante as sessões. O tema está ligado ao Regimento Interno e à proteção das prerrogativas parlamentares – essenciais ao funcionamento democrático da Casa Legislativa.
2. Legislação Aplicável:
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos (Art. 29, VIII), reforçando que o livre exercício do mandato pressupõe amplo acesso às dependências da Câmara.
Conforme a Lei Orgânica (Art. 11): “A Câmara Municipal é composta de Vereadores [...] como representantes do povo”, e o Regimento Interno geralmente garante expressamente esse acesso a todas suas áreas para o exercício das funções legislativas.
3. Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 888888) entende que “a inviolabilidade do vereador visa garantir seu pleno exercício do mandato”.
Conforme José Afonso da Silva, a função legislativa deve ser desempenhada “sem limitações indevidas”, consolidando a necessidade do acesso pleno às dependências da Casa.
4. Exemplo Prático:
Imagine que, durante uma sessão, determinado porteiro é orientado a impedir a entrada de um vereador oposicionista. Tal conduta viola o direito constitucional e compromete o funcionamento democrático dos trabalhos legislativos.
5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C (Certo) está correta porque garantir ao vereador acesso irrestrito às dependências da Câmara é condição para o exercício do mandato e defesa da transparência legislativa. Impedir esse acesso atenta contra a ordem legal e o funcionamento institucional.
6. Pontos de Atenção (Pegadinhas):
Não confunda situações de segurança extrema (ameaça à integridade física) com restrição ao exercício do mandato. Regra geral, impedir o vereador sempre caracteriza ilegalidade.
Resumo Final: A Câmara deve garantir livre e irrestrito acesso aos vereadores para o exercício do mandato, conforme garantias constitucionais e regimentais.
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