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Q904159

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904159 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa INCORRETA.

O Estado intervirá no Município, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirá suas funções, salvo a hipótese de impedimento legal.

O Estado intervirá no Município, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

O Estado intervirá no Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A intervenção no Município de território federal dar-se-á por decreto do Presidente da República.

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Conforme a Constituição do Estado do Piauí, marque a altern...

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