No que se refere às condições de elegibilidade, bem como à ...

O caso do militar da ativa é o único em todo o ordenamento em que se dispensa a filiação partidária.

Abraços

Gabarito: Alternativa B

Constituição Federal

a) Errado. Art. 14, §6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

b) Correto. Art. 14, §8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

c) Errado. Art. 14, §11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

d) Errado. Art. 14, §3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

Bons estudos!

(A) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até noventa dias antes do pleito.

Errada. O prazo de desligamento é de 6 meses, e não noventa dias (art. 14, §6º, CF).

(B) O militar alistável com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, à inatividade.

Correta. Art. 14, §8º, II, da Constituição Federal.

(C) A ação de impugnação de mandato não tramita em segredo de justiça por força do princípio da publicidade.

Errada. Por expressa previsão constitucional (art. 14, §11), a AIME tramita em segredo de justiça, pontuando a doutrina e jurisprudência, ainda, que o julgamento será público.

(D) Exige-se a idade mínima de 21 anos de idade para Prefeito, mas não para Vice-Prefeito.

Errada. Art. 14, §3º, VI, ‘c’, da CF: “vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz”.

 Revisando a elegibilidade do militar

1. O militar só não será alistável no caso dos conscritos (art. 14, § 2º, CF), isto é, aqueles que se encontram em serviço militar obrigatório: § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Os demais militares são alistáveis.

2. Conforme o disposto no art. 142, § 3º, V, da CF, é vedada a filiação partidária aos militares enquanto estiverem em serviço ativo.

3. O militar pode ser elegível, apesar de não filiado (rememore-se que a filiação partidária é uma condição de elegibilidade consoante o art. 14, §3º da CF).

O TSE entende que o militar não se sujeita ao prazo de 06 meses antes do pleito para filiação partidária, contido no art. 9º da Lei das Eleições: "Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo". Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.488/2017.

Basta participar da convenção partidária e, se escolhido pelo partido, requerer seu registro.

4. A partir disso, necessário observar as condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 8º, da CF:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Portanto, se o militar contar:

COM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO= afasta-se da atividade;

SE CONTAR COM MAIS DE 10 ANOS= agregado. Neste caso, se eleito, passará AUTOMATICAMENTE, no ato da diplomação, para a inatividade.

Obs: E o que significa “será agregado pela autoridade superior”? Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. (art. 80, Lei nº 6.880/80-Estatuto dos Militares)

Fonte: material da turma regular do mege com minhas adaptações.

a) 6 meses antes do pleito devem se afastar

b) CORRETA

c) AIME = segredo de justiça

d) 18 anos = apenas vereador

21 anos = prefeito e vice, deputados fed/est/DF, juiz de paz

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

GABARITO LETRA B 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

GABARITO:B

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 

DOS DIREITOS POLÍTICOS

 

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. [GABARITO]

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividad

CF, Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

b) Correto. Art. 14, §8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

A Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos . ERRADO a renúncia deve ocorrer até seis meses antes do pleito. (CF/88, art. 14, § 6º)

B O militar alistável com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, à inatividade. CERTO (CF/88, art. 14, § 8º)

C A ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça por força do princípio da publicidade. ERRADO – A AIME tramita em segredo de justiça (CF/88, art. 14, § 11)

D Exige-se a idade mínima de 21 anos de idade para Prefeito, mas não para Vice-Prefeito. ERRADA – idade mínima de 21 anos aplica-se tanto aos candidatos a prefeito quanto aos candidatos a vice-prefeito (CF/88, art. 14, § 3º, inciso VI, alínea “c”)

Gabarito B

A-errada O prazo para desincompatibilização é de 6 meses .

B- correta. Conforme o art. 14, § 8º da CF.

Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se

eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

C-Errada- Ação de impugnação de mandato( AIME)correrá em segredo

de justiça.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o

autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. (art. 14§ 11º da CF/88).

D-Errada

A idade mínima de 21 anos também é exigida do Vice- Prefeito.

Art. 14 §3º VI da CF:

VI - a idade mínima de:

(...)

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-

Prefeito e juiz de paz;