Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa C...

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Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Guarda de Trânsito - Edital nº 002 |

Q1882844 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.

Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.

Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

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