Comentário da Questão:

Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre o direito de acesso à informação, especialmente quanto à autorização para uso de câmeras ou gravações em sessões da Câmara Municipal e o respeito ao que o Regimento Interno dispõe.

Legislação Aplicável:

Destaco, por analogia, o previsto na Constituição Federal, Art. 5º, inciso XIV: “É assegurado a todos o acesso à informação...”, e no inciso XXXIII, que trata sobre o direito de obter informações dos órgãos públicos, desde que observados requisitos e possíveis restrições legais.

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), Art. 8º, §2º: “Os órgãos e entidades públicas devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para garantir que o direito de acesso à informação seja fruído de forma plena.”

Comentário e Explicação:

O enunciado trata da entrada de um visitante com aparelho de filmagem para gravar sessão da Câmara sem autorização prévia, mas por ser profissional da mídia local. Segundos os normativos, o exercício do direito à informação, inclusive por parte da imprensa, está sujeito às normas internas da Câmara, que visam preservar a ordem, a segurança e o funcionamento adequado dos trabalhos legislativos.

Portanto, a autorização não é dispensada apenas por se tratar de membro da imprensa: é necessário seguir o procedimento previsto no Regimento Interno, incluindo eventuais solicitações ou registros obrigatórios.

Exemplo prático:

Imagine outro visitante, não da mídia, querendo filmar sem autorização. Se a permissão prévia fosse dispensável, qualquer um poderia gravar sem controle, gerando riscos à ordem das sessões.

Justificativa do Gabarito:

Errado — Alternativa correta: a ação praticada por Paulo, ao permitir a entrada sem autorização formal – ainda que o visitante seja da mídia – não está de acordo com os requisitos do Regimento Interno da Câmara. O correto é exigir o cumprimento das normas internas sempre, para todos.

Pegadinhas: A principal armadilha foi presumir que a mídia teria sempre autorização automática. Porém, a lei exige cumprimento de regras, independentemente da profissão do visitante.

Conclusão: O entendimento predominante nos tribunais e na doutrina (José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes) é que o direito à informação não é absoluto e depende do respeito às normas internas dos órgãos públicos.

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