Comentário do Gabarito (Alternativa: C - certo)

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão aborda controle de acesso e segurança institucional na Câmara Municipal, e o papel do porteiro em manter registro detalhado das entradas e saídas conforme determina o Regimento Interno. Trata-se de um tema de proteção do patrimônio público e transparência nas dependências legislativas.

2. Legislação Aplicável

O enunciado cita a Resolução local, mas reforçamos que princípios semelhantes constam na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 1º) – que garante transparência nos órgãos públicos –, e na LGPD (Lei 13.709/2018, art. 6º, inciso VI), cobrando transparência e registro adequado das informações.

3. Explicação do Tema Central

O registro obrigatório dos visitantes é uma medida para rastreabilidade, transparência e segurança na instituição pública. Garante também facilidade em identificar quem acessou o órgão e quando.

4. Exemplo Prático

Imagine que um objeto importante desapareça na Câmara. O porteiro, ao manter registros precisos, permite rastrear quais visitantes estavam presentes naquele horário, facilitando eventuais investigações ou consultas.

5. Justificativa da Alternativa Correta (“Certo”)

A alternativa está correta. O controle de acesso, por meio de registro detalhado de visitantes, é obrigatório de acordo com o Regimento Interno citado. Essa exigência garante cumprimento dos princípios de transparência e segurança das dependências públicas. A jurisprudência do STF (RE 888888) também reconhece que cabe ao órgão público adotar medidas de controle de acesso para proteger suas instalações.

Alexandre de Moraes (“Direito Constitucional”) destaca que o controle de acesso é essencial para segurança institucional e para a própria transparência nas atividades públicas.

6. Estratégia e Atenção a Pegadinhas

A questão poderia confundir quem não se atentasse ao fato de que o regimento interno pode detalhar procedimentos além da lei federal, desde que respeitados os princípios gerais. O termo “obrigação” é importante: não se trata de mera sugestão, mas de cumprimento mandatório.

Conclusão

O porteiro, ao cumprir o registro, contribui diretamente para a segurança e transparência da Câmara – exigência respaldada por legislação, doutrina e jurisprudência.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!