O Pacto pela Saúde, seus eixos temáticos, prioridades, objetivos e metas, divulgado por meio da Portaria GM/MS nº 399, de 22 de Fevereiro de 2006 foi contemplado de forma permanente na pauta de reflexões, debates e decisões no âmbito das Comissões Intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público da construção do Pacto pela Saúde 2006, que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ gm/2006/prt0399_22_02_2006.html
Nesse contexto, são prioridades do Pacto em Defesa do SUS implementar um projeto permanente de mobilização social com a finalidade de:
I. Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos.
II. Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso Nacional.
III. Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.
IV. Aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas.
É CORRETO o que se afirma em: