No contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mu...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio |

Q3305836 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São Mateus, quais dos seguintes aspectos está corretamente relacionado aos direitos e deveres dos servidores públicos municipais?

As penalidades disciplinares se limitam a advertências, sem a possibilidade de demissão.

O servidor público não tem direito a licenças para capacitação, exceto em casos de afastamento por motivo de saúde.

O servidor público pode utilizar-se de seu cargo para beneficiar terceiros, desde que autorizado pelo chefe imediato.

O servidor público municipal adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

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