A acumulação ilegal de cargos públicos, quando houver máfé, ...

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Q2938648
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2006 - MPE-TO - Analista - Ciências Jurídicas |
Q2938648 Direito Administrativo

Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.

A acumulação ilegal de cargos públicos, quando houver máfé, importará ao servidor infrator o dever de devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa.

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