Tema central: A questão aborda os princípios e requisitos do regime disciplinar das entidades de atendimento socioeducativo, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012 (SINASE). O objetivo é identificar quais princípios e procedimentos obrigatórios devem constar nos regimentos internos dessas entidades.

Legislação aplicável:

Art. 68: “O regime disciplinar das entidades de atendimento socioeducativo obedecerá aos seguintes princípios: (...) V - duração determinada da sanção;”
Art. 69: “O regimento interno da entidade de atendimento conterá, no mínimo:
I - enumeração das sanções disciplinares aplicáveis;
II - enumeração explícita das garantias de defesa;
III - previsão de apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo um, obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.”

Explicação e aplicação:

O SINASE busca assegurar a legalidade, proteção integral e o respeito aos direitos humanos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Por isso, determina que eventuais sanções disciplinares tenham tempo determinado, garantias de defesa e apuração com participação da equipe técnica, cientificando que não se trata de mero castigo, mas de processo revestido de direitos.

Exemplo prático: Imagine um adolescente que comete falta grave na unidade. A punição só pode ocorrer após uma apuração pela comissão prevista em lei, garantindo o direito de defesa, e a sanção deve ter prazo definido.

Justificativa da alternativa correta (C):

Todas as assertivas estão corretas:
I – “duração determinada da sanção” (Art. 68, V);
II – “enumeração explícita das garantias de defesa” (Art. 69, II);
III – “apuração por comissão de pelo menos 3 membros, incluindo integrante da equipe técnica” (Art. 69, III).

Crítica às alternativas incorretas:

A) I e II apenas – falso, pois omite a previsão da comissão (III).
B) I e III apenas – falta a explicitação das garantias de defesa (II).
D) II e III apenas – deixa de mencionar a necessidade de sanção com duração determinada (I).
E) II apenas – despreza requisitos essenciais da lei.

Ponto de atenção: Evite a pegadinha de confundir “garantias de defesa” com sanção, são etapas diferentes no processo disciplinar.

Doutrina: Maria de Lourdes Trassi Teixeira destaca que essas garantias asseguram o direito ao desenvolvimento integral perante medidas disciplinares, resguardando dignidade e legalidade.

Conclusão: Para concursos, memorize os três pontos: duração determinada, garantias de defesa e comissão técnica.

Alternativa correta: C

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