De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, r...

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Q1251186 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.


De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.


A Lei Orçamentária anual, compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração.

II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.

IV. os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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