Tendo em vista o que é vedado ao Município de São Gonçalo, ...

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Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo |

Q1143115 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Tendo em vista o que é vedado ao Município de São Gonçalo, de acordo com sua LO, marque a opção INCORRETA.

Recusar fé aos documentos públicos.

Fazer concessão de isenções fiscais, bem como prescindir de receitas, sem que haja notório interesse público.

Subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhes seu funcionamento, consoante o inciso I, do artigo 19, da Carta da República.

Atribuir nomes de pessoas mortas a bens públicos ou bens de uso comum da população.

Destruir ou desviar documentos públicos, sem antes submetê-los ao setor de triagem, para fins de conservação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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