De acordo com Art.4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias aten...

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Q4201624

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201624 Direito Financeiro

De acordo com Art.4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art.165 da Constituição e disporá em seu inciso I sobre os aspectos a seguir, EXCETO:

Equilíbrio entre receitas e despesas.

Utilização específica dos recursos provenientes dos impostos federais, estaduais e municipais.

Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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