A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na ...

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Q415683

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415683 Direito Administrativo

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão.
Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.

Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.

A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.

Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.

A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

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