A Lei nº 11.079/2004 prevê a criação, por decreto, de um ó...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
InvestSC
Prova:
FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente de Negócios - Analista de Negócios |
Q4038974
Administração Pública
A Lei nº 11.079/2004 prevê a criação, por decreto,
de um órgão gestor federal de parcerias público-privadas com atribuições específicas de governança e
fiscalização.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
(_) definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada.
(_) disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos.
(_) autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital.
(_) apreciar os relatórios de execução dos contratos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
(_) definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada.
(_) disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos.
(_) autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital.
(_) apreciar os relatórios de execução dos contratos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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- Órgão gestor de PPP’s
Art. 14. Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência de:
I – definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada;
II – disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;
III – autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital;
IV – apreciar os relatórios de execução dos contratos.
Obs: será composto por indicação nominal de um representante do MPOG, MF e Casa Civil (Art. 14 § 1º)
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