Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I, e art. 6º, I: "Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;"; Constituição Federal, art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"; Decreto nº 7.724/2012, art. 28: "A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação e conterá, no mínimo, os seguintes elementos: ... VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; VII - razões da classificação ...". No caso, a negativa baseada em alegação genérica de sigilo contraria a regra de publicidade e a exigência de fundamentação expressa, o que mantém a alternativa D como correta.

• Comece pela regra-matriz da LAI: publicidade é a regra; sigilo é exceção.
• Se a alternativa admitir sigilo ou negativa de acesso sem motivação específica, ela contraria a base normativa.
• Quando houver classificação de sigilo, procure exigência de formalização, indicação de dispositivo legal e razões da classificação.