A ação popular só se torna viável com a presença simultânea ...

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Q317409
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317409 Direito Constitucional
No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.

A ação popular só se torna viável com a presença simultânea da ilegalidade e da lesividade do ato impugnado.

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