O mandado de segurança objetiva proteger direito líquido e

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047444 Direito Constitucional

incerto, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa física ou jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

incerto, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa física ou jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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