Alternativa correta: A - II, III e IV apenas

**Tema central da questão:**

A questão se centra na Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esta lei estabelece as diretrizes fundamentais para a Assistência Social no Brasil, um dos pilares do Sistema de Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência. Entender como a LOAS estrutura a assistência social é crucial para quem atua ou pretende atuar nesta área, especialmente no que se refere a princípios, diretrizes e objetivos.

**Resumo teórico:**

A LOAS define a assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado. Não depende de contribuição prévia, e visa prover o atendimento às necessidades básicas. Seus princípios incluem a supremacia do atendimento às necessidades sociais, a universalização dos direitos sociais, a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de organizações representativas.

**Justificativa da alternativa correta (A - II, III e IV):**

• II. Vigilância socioassistencial: Está correta. A vigilância socioassistencial é um dos eixos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem o objetivo de analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias, bem como identificar vulnerabilidades e riscos sociais.
• III. Descentralização político-administrativa: Está correta. Esta diretriz estabelece que a gestão das políticas de assistência social deve ser descentralizada, com Estados, Distrito Federal e Municípios tendo autonomia, mas com um comando único em cada esfera.
• IV. Integração às políticas setoriais: Está correta. A assistência social deve se integrar às políticas setoriais para enfrentar a pobreza, garantindo mínimos sociais e promovendo a universalização dos direitos.

**Análise das alternativas incorretas:**

• I. Supremacia do atendimento: Embora a afirmativa descreva corretamente um princípio da assistência social, ela não está listada como correta na alternativa A.
• V. Participação da população: A afirmativa está correta, mas não faz parte da combinação apresentada na alternativa A.

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2. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

... A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

“I – descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política da assistência social em cada esfera do governo.”

Gab. A

I- princípio

V-diretriz