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Q2382178
Serviço Social Previdência Social , Políticas Sociais , Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal ,
Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Prova: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social |
Q2382178 Serviço Social
De acordo com a Constituição de 1988, no artigo 194, a Seguridade Social deve ser organizada com base em objetivos, sendo esses.

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

II. Universalidade da cobertura e do atendimento.

III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos de várias fontes.

IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

V. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O decisivo era distinguir, na Constituição de 1988, os objetivos da seguridade social previstos no art. 194, parágrafo único, das regras de financiamento e orçamento do art. 195, porque o enunciado pediu especificamente os objetivos do art. 194. Assim, permanecem corretas apenas II, IV e V, o que leva à alternativa E.

Tema central: Objetivos da Seguridade Social
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui I e III. Ambos são enunciados ligados à seguridade social, mas não compõem os objetivos do art. 194; pertencem ao art. 195, que trata de financiamento e orçamento.
B
Errada
Está errada porque mantém III, que trata do financiamento da seguridade social no art. 195, e exclui V, que integra expressamente o rol de objetivos do art. 194.
C
Errada
Está errada porque inclui I, que não é objetivo do art. 194, e omite II, que é objetivo expresso da seguridade social no art. 194, parágrafo único.
D
Errada
Está errada porque inclui III, regra de financiamento do art. 195, no lugar de IV, que é objetivo previsto no art. 194.
E
Certa
A alternativa E está certa porque reúne exatamente enunciados que correspondem a objetivos da seguridade social previstos no art. 194, parágrafo único, da Constituição de 1988: universalidade da cobertura e do atendimento (II), irredutibilidade do valor dos benefícios (IV) e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (V). O critério correto não era verificar apenas se as frases tratavam de seguridade social, mas se integravam a categoria normativa pedida no enunciado: os objetivos do art. 194.
Pegadinha da questão
A banca misturou proposições constitucionalmente verdadeiras sobre seguridade social com artigos diferentes da Constituição. O erro seria marcar I ou III só porque a redação é verdadeira, sem observar que a pergunta restringe aos objetivos do art. 194.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigo e categoria normativa, confirme não só a veracidade da frase, mas se ela pertence ao dispositivo e ao tipo de regra cobrados.
  • Em seguridade social, diferencie objetivos do art. 194 de regras de financiamento e orçamento do art. 195.
  • Não elimine nem aceite item apenas por familiaridade temática; compare a redação com o artigo constitucional específico pedido.

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Comentários

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Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Nova redação dada pela EC 103/19 )

  • Redação original.
  • VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Nova redação dada pela EC 20/98 )

  • Redação original.
  • "Art. 194 ....
  • VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

gab E

O Item I, está igual ao art. 195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Qual o erro??

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