Alternativa Correta: E - II, IV e V apenas

Tema Central da Questão: A questão aborda os objetivos e características da Seguridade Social conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Este tema é essencial para quem estuda políticas sociais, pois a Seguridade Social é um dos pilares do sistema de proteção social no Brasil, abrangendo saúde, previdência e assistência social.

Resumo Teórico: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194, estabelece princípios fundamentais para a organização da Seguridade Social no Brasil. Esses princípios incluem a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Tais diretrizes garantem que a seguridade social seja abrangente, justa e sustentável.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E é correta porque os itens II, IV e V refletem princípios do artigo 194 da Constituição:

• II. Universalidade da cobertura e do atendimento: Refere-se ao princípio de que todos têm direito à proteção social, sem discriminação.
• IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios: Garante que os valores dos benefícios não sejam reduzidos, protegendo o poder de compra dos beneficiários.
• V. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: Indica que os recursos devem ser alocados de forma a priorizar os mais necessitados e distribuir de maneira justa.

Análise das Alternativas Incorretas:

• I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União: Este item está incorreto porque a seguridade social é financiada por toda a sociedade, incluindo a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A integração dos orçamentos é uma característica da gestão financeira da seguridade social.
• III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos de várias fontes: Embora esta afirmação seja verdadeira, ela não é um objetivo da seguridade social, mas sim um meio de financiamento.

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Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Nova redação dada pela EC 103/19 )

• Redação original.
• VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Nova redação dada pela EC 20/98 )

• Redação original.
• "Art. 194 ....
• VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

gab E