Interpretação do tema jurídico e legislação aplicável

A questão exige o conhecimento sobre os princípios e diretrizes do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), conforme disposto no art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 36/2013. É fundamental que o Fiscal de Vigilância Sanitária reconheça quais elementos norteiam a atuação do NSP na garantia da segurança do paciente.

Citação legal

Segundo o art. 6º da RDC 36/2013:

"O NSP deve adotar os seguintes princípios e diretrizes:
I - A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
II - A disseminação sistemática da cultura de segurança;
III - A articulação e a integração dos processos de gestão de risco;
IV - A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde."

Análise das assertivas

I – Incorreta. Promoção de ações para a gestão de risco não está listada entre os princípios e diretrizes do art. 6º, mas sim entre as competências do NSP (art. 7º).

II, III, IV e V – Corretas. Todas estão expressamente presentes no art. 6º:
II – melhoria contínua;
III – disseminação da cultura de segurança;
IV – articulação/integração da gestão de risco;
V – boas práticas de funcionamento.

Exemplo prático

Ao fiscalizar um hospital, o fiscal deve identificar se o NSP promove ações sistemáticas para melhorar continuamente processos, integrar setores para gestão de riscos, disseminar a cultura de segurança e garantir boas práticas na rotina do serviço.

Justificativa da alternativa correta – Alternativa C

Somente as assertivas II, III, IV e V são princípios e diretrizes previstos no art. 6º da RDC 36/2013. A assertiva I corresponde a uma competência do NSP (art. 7º), não a um princípio ou diretriz.

Análise das alternativas incorretas

A), B), D), E) – Todas incluem assertiva I, o que as torna falsas pois confunde competência com princípio/diretriz (pegadinha clássica em provas!).

Doutrina

Autores como Luciana C. Lourenço ressaltam que a cultura de segurança deve ser sistematicamente disseminada além de estabelecer boas práticas organizacionais.

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