Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações d...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |

Q2566268 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do Tribunal Pleno serão na forma de Resolução quando se tratar de

atos de admissão de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões.

propostas de medida cautelar.

decisões preliminares do Tribunal.

aprovação de Regulamentos dos Serviços Auxiliares.

denúncias ou representações de qualquer natureza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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