Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q51747
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |
Q51747 Controle Externo
Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:
Alternativas

Resumos relacionados

Resumo

Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas: conceito e competências

Os Tribunais de Contas desempenham papel fundamental no controle externo da administração pública. Sua natureza jurídica é tema recorrente em concursos, pois envolve conceitos essenciais para o entendimento de sua legitimidade, competências e limitações. Esses órgãos, previstos no artigo 70 e seguintes da Constituição Federal, são autônomos e exercem funções de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos.
Resumo

Sistema de Controle Externo: conceitos, órgãos e funções no Brasil

O sistema de controle externo é um dos pilares da fiscalização da Administração Pública no Brasil, sendo fundamental para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pelos órgãos públicos. Trata-se de um mecanismo institucionalizado pela Constituição Federal para assegurar o controle das ações governamentais, principalmente em relação à aplicação de recursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas