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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504410
Legislação Federal
Na responsabilização de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira, na esfera administrativa, podem ser
aplicadas as seguintes sanções, conforme previsão da
Lei Federal n.º 12.846/2013: