Analise as assertivas abaixo, considerando a disciplina do ...

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Q4188410 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as assertivas abaixo, considerando a disciplina do art. 23 da Lei Orgânica de Xavantina sobre a remuneração e os direitos dos servidores municipais:

I.A fixação dos padrões de vencimento deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo.

II. Os membros de Poder, detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou verbas de representação.

III. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, em no mínimo trinta por cento, à do serviço normal.

IV. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município devem publicar, anualmente, os valores de subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.


Assinale a alternativa correta:
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