Em virtude de sua magnitude enquanto fenômeno social, o esporte necessita de um certo grau de regulamentação específica, que exige intervenção do Estado. Por esta razão, dentre vários motivos, a legislação esportiva se funda para designar as finalidades da atividade esportiva de uma nação. No Brasil, podemos observar a presença de algumas grandes leis do esporte, que visam delimitar as funções e atuar na regulamentação do esporte, dentro da estrutura do Estado brasileiro. Publicada na década de 1940, considera-se como a primeira legislação esportiva oficial do Brasil o Decreto-Lei