Assinale a opção correta, a respeito da política criminal no...

A questão abordada refere-se à política criminal no Brasil, um tema relevante para entender como o sistema penal é estruturado e quais reformas são sugeridas para sua melhoria.

Alternativa E é a correta: "A reforma do Código Penal e a revisão de toda a legislação especial são exemplos de sugestões apresentadas pelos doutrinadores criminalistas para a melhoria da política criminal."

Justificativa: No Brasil, muitos especialistas em criminologia e direito penal defendem a necessidade de uma reforma abrangente no Código Penal e na legislação penal especial. O objetivo é tornar o sistema mais justo e eficiente, abordando problemas como a superlotação carcerária e a falta de adequação das penas à realidade social.

Exemplo Prático: Considere um sistema penal onde crimes de menor potencial ofensivo são punidos com a mesma severidade que crimes violentos. Isso pode levar a injustiças e a uma população carcerária desproporcional. Reformar o Código Penal para diferenciar melhor as penas pode ajudar a corrigir tais distorções.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. No Brasil, há uma preocupação crescente com a vítima e sua reparação, como demonstrado pela Lei nº 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Criminais e promove a composição civil dos danos.

Alternativa B: Incorreta. Embora haja esforços para a reparação da vítima, não se pode afirmar que a legislação atual garante a reparação ideal para todas as ofendidas, devido a limitações práticas e jurídicas.

Alternativa C: Incorreta. O direito penal de emergência pode ser adotado tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Judiciário em situações excepcionais, como a edição de medidas provisórias em caso de urgência.

Alternativa D: Incorreta. A edição constante de leis penais emergenciais pode, na verdade, gerar insegurança jurídica e não necessariamente melhora a eficiência da política criminal, uma vez que pode resultar em inconsistências legislativas.

Dica para o aluno: Ao analisar questões de política criminal, preste atenção às reformas sugeridas por doutrinadores e ao impacto prático das alterações legislativas. Isso ajuda a entender o contexto das mudanças legais e suas justificativas.

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Dá para perceber que qualquer tipo de alternativa que defender o Direito Penal de Emergência está errada.

Todos buscam um Direito Penal estável e coerente!

Abraços.

A solução não está na reforma do Código Penal e muito menos na revisão de toda a legislação especial, e sim, na execução correta do que já está previsto na lei, à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, bem como, na implementação de medidas preventivas de combate à criminalidade pelo poder público. Atualmente, o Brasil sofre com elevados índices de encarceramento e com a seletividade do sistema penal. O gabarito apresentado pela banca (letra e) vai contra a instituição e contra os doutrinadores criminalistas atuais. Os projetos de reforma do Código Penal e da legislação extravagante vêm sofrendo fortes críticas da doutrina. Além disso, o enunciado é vago ao se referir aos "doutrinadores criminalistas". Entendo que a questão é passível de anulação, altamente subjetiva.

DH IN LOCO - @DHINLOCO - Facebook e Instagram - Estudos sobre Direitos Humanos. 

De que forma o Judiciário adota o direito penal de emergência?

Prosecutor MP, eu fiz a prova e errei a questão porque não vi erro na alternativa B, mas após a prova, analisando com calma, acredito que o erro da alternativa seja em considerar que o Código Penal trouxe a possibilidade de reparação IDEAL. 

Na verdade o código não prevê  a reparação IDEAL porque ela é limitada, tanto é que o texto penal diz que o valor será deduzido de condenação proferida em sentença cível. A reparação prevista no CP e que pode ser determinada pelo juiz na sentença é uma reparação mínima.

Alexandre Mesquita o direito penal de emergência é aquele em que o legislador apenas produz uma lei para atender aos anseios da sociedade. É também chamado de direito penal simbólico.