No caso de dissolução da mútua, seus bens, seus valores e ...
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Com base no mesmo assunto
Q4356496
Legislação Federal
Texto associado
Conforme a Lei n.o 6.496/1977, que institui a anotação de
responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de
engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá
outras providências, julgue o item.
No caso de dissolução da mútua, seus bens, seus
valores e suas obrigações serão assimilados pelo
CONFEA, ressalvados os direitos dos associados.
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