A igualdade e a não discriminação são princípios
fundamentais dos direitos humanos. Relativamente ao
Capítulo II, da igualdade e da não discriminação, a
Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência
prevê que:

Question

A igualdade e a não discriminação são princípios
fundamentais dos direitos humanos. Relativamente ao
Capítulo II, da igualdade e da não discriminação, a
Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência
prevê que: Alternativa A: A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de
benefícios decorrentes de ação afirmativa. Ou Alternativa B: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,
salvo para casar-se e constituir união estável. Ou Alternativa C: A pessoa com deficiência não tem direito a receber
atendimento prioritário. Ou Alternativa D: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,
salvo para exercer o direito à guarda.

Instituto Objetiva · Accepted Answer

Alternativa [A] A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de
benefícios decorrentes de ação afirmativa.

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