A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atrib...

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Q3907482
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Traumatologia Bucomaxilofacial |
Q3907482 Direito Sanitário
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.
(__)É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.
(__)O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
(__)A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, caput, V, VII e VIII: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:"; "V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;"; "VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;"; "VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho." A 2ª assertiva apenas acrescenta especificação compatível com o núcleo do inciso V, e a 3ª contraria a repartição constitucional de competências do SUS.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V contraria diretamente o art. 200, VIII e V, da CF/88, que tornam verdadeiras a 1ª e a 2ª assertivas. Além disso, erra a 3ª assertiva ao tratá-la como verdadeira, quando é falsa, porque a Constituição não estabelece exclusividade do Ministério da Justiça e da Polícia Federal nessa matéria.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a sequência extraída do art. 200 da CF/88. A 1ª assertiva é verdadeira, pois o art. 200, VIII, atribui ao SUS “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. A 2ª também é verdadeira, porque o art. 200, V, prevê “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”; a menção a medicamentos e vacinas não contraria esse núcleo normativo. A 3ª é falsa, já que a Constituição confere ao SUS competências próprias de controle e fiscalização sanitária, afastando a ideia de exclusividade do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A 4ª é verdadeira, pois o art. 200, VII, estabelece que cabe ao SUS “participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos”.
C
Errada
Incorreta. A alternativa considera falsa a 1ª assertiva, mas o art. 200, VIII, expressamente inclui a colaboração do SUS na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho. Também considera verdadeira a 3ª assertiva, embora a Constituição atribua competências de controle e fiscalização ao próprio SUS, o que exclui a alegada exclusividade de outros órgãos. Por fim, considera falsa a 4ª assertiva, em confronto com o art. 200, VII.
D
Errada
Incorreta. O erro está na 2ª assertiva, tratada como falsa. O art. 200, V, da CF/88 prevê expressamente competir ao SUS “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”, de modo que o núcleo jurídico da assertiva é verdadeiro.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: substituir a competência constitucional do SUS de “participar do controle e fiscalização” por uma falsa ideia de exclusividade de outros órgãos, e tentar restringir o SUS à assistência curativa, ignorando que o art. 200 lhe atribui funções de inovação, fiscalização sanitária e proteção do meio ambiente do trabalho.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 200 da CF/88, confira se a assertiva reproduz verbos constitucionais como colaborar, incrementar, fiscalizar, inspecionar e participar.
  • Desconfie de alternativas que falem em competência exclusiva de outro órgão quando a Constituição atribui função expressa ao SUS.
  • Se a assertiva trouxer detalhamento não literal, verifique se ele altera o núcleo normativo; se não houver contradição com a competência expressa do art. 200, a tendência é mantê-la como verdadeira.

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