Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitud...

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Q13508 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.
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