Segundo a Resolução COFECI n.º 146/1982, a jurisdição admin...
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Resolução COFECI nº 146/1982, art. 1º: "Art. 1º ‐ A jurisdição administrativa visando a apuração e punição de infração às leis, regulamentos e normas disciplinadoras do exercício da profissão de Corretores de imóveis será exercida, em grau de recurso, pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e, em primeira instância, pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) nos limites territoriais da respectiva Região." Como o enunciado pergunta quem exerce, em primeira instância, a jurisdição administrativa para apurar e punir infrações disciplinares, a resposta correta é os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI).
- Quando a questão cobrar competência no sistema COFECI-CRECI, verifique se ela pergunta por primeira instância ou por recurso.
- Se a norma indicar expressamente os órgãos competentes, elimine alternativas com entidades ou autoridades fora da estrutura prevista.
- Em temas de processo disciplinar profissional, diferencie jurisdição administrativa interna de atuação do Poder Judiciário.
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